AREsp 2534209 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por WANDERLEY DA SILVA CASTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 1.446-1.449) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (e-STJ, fls. 1.214-1.215): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE FIXADA EM IRDR. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. ART. 643, CAPUT, DO RITJMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. 1. O art. 643, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que "Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência." 2. Observo que a agravante não logrou demonstrar a distinção entre a questão discutida nosautos a que foi objeto de análise no incidente, limitando-se a requerer a reforma da decisão proferida. 3. Em atendimento ao art. 1.021, § 4º do CPC e ao art. 641, § 4º do RITJMA, aplico multa de2% (dois por cento) sobre o valor da causa, visto que a insurgência da agravante contrariou precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). 4. Agravo interno não conhecido. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.375): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE FIXADA EM IRDR. OMISSÃO - JULGAMENTO CLARO E EXPRESSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REJEIÇÃO.1 - NÃO HÁ SE FALAR EM OMISSÃO NO JULGAMENTO QUANDO DE SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO É POSSÍVEL CONSTATAR A CLAREZA ACERCA DAS RAZÕES QUE LEVARAM À CONCLUSÃO (DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO). 2 - A PRETENSÃO DE REVERTER O MÉRITO DO JULGADO, BASEADO EM VÍCIO INEXISTENTE, É INVIÁVEL POR MEIO DOS DECLARATÓRIOS. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, divergência jurisprudencial e violação aos arts. 985, 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015; 6º, III e IV, 39, V, 47, 51, IV, 52 e 93, II, do CDC; e 16 da Lei 7.347/1985. Apontou omissão no aresto recorrido, afirmando que o Tribunal originário não apreciou as provas acostadas aos autos, bem como não se manifestou sobre a ofensa aos arts. 39, V, e 51, IV, § 1º, do CDC. Sustentou a necessidade de aplicação obrigatória da tese firmada em IRDR a respeito da nulidade dos contratos de empréstimo bancário sem a devida informação do consumidor. Defendeu a invalidade dos descontos para pagamento do mútuo bancário, diante da ausência de suficiente informação acerca dos termos inseridos no pacto. Aduziu que as disposições contratuais apresentam manifesta abusividade. Asseverou haver ilegalidade na aplicação de multa no julgamento dos embargos de declaração. Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 1.446-1.449). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1.450-1.460). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No apelo excepcional, a primeira tese defendida pelo recorrente refere-se à existência de omissão no acórdão impugnado. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). Desse modo, tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, observa-se que o aresto recorrido apresenta suficiente fundamentação acerca da validade do contrato de empréstimo consignado e dos descontos efetuados na conta corrente do agravante. Portanto, inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015. No que se refere à validade do contrato de mútuo bancário celebrado entre as partes, o Tribunal originário assim se manifestou (e-STJ, fls. 1.216-1.217): Conforme se extrai dos autos, a demanda originária fora interposta pela agravante, sob alegação de que foi induzido a erro, vez que o empréstimo contratado foi oferecido como consignado e, no entanto, formalizado na modalidade de consignado em cartão de crédito. Entretanto, por possuir outros empréstimos, cujos descontos são realizados sob outra rubrica, a simples comparação entre os descontos permitiria aferir de que se tratam de contratos diferentes. Importante frisar que, no aludido instrumento pactuado, constam todas as especificações do contrato do Cartão de Crédito Consignado, de modo que a leitura integral, sistemática, e mesmo esparsa dos termos contratuais não deixa dúvidas quanto à natureza do negócio jurídico, restando devidamente cumpridos os deveres de informação, probidade e boa-fé da instituição financeira. Os termos contratuais não tergiversam quanto à previsão da modalidade contratual, havendo expressa solicitação de emissão de Cartão de Crédito Consignado Banco Bonsucesso e autorização para desconto em folha de pagamento. Ressalta-se que, consta o preenchimento específico apenas das condições do uso do cartão de crédito, único produto que estava sendo contratado. Somado a isso, existem lançamentos de saque e compras nas faturas, o que certamente exigia a utilização de senha pessoal, desconfigurando a alegação de desconhecimento acerca da espécie do contrato. Portanto, não há vício que tenha eivado a contratação, posto que todas as obrigações assumidas pela autora, ainda que mais onerosas que as de empréstimo consignado, foram esclarecidas e contraídas por livre e espontânea vontade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que invalidariam o negócio jurídico, sob a égide da orientação do IRDR. Dito isso, não há que se falar em ilegalidade da cobrança referente ao cartão de crédito consignado, visto que a instituição bancária cumpriu seu dever de informação, conforme o entendimento consignado no REsp1.722.322 de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze e, via de consequência, não cometeu ato ilícito, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente dos encargos decorrentes da operação. Da citada passagem, destaca-se que a Corte local foi clara e precisa ao confirmar a idoneidade da contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, considerando que todas as informações sobre o negócio jurídico foram fornecidas ao recorrente, o qual, por livre e espontânea vontade, aderiu aos termos inseridos no pacto. À vista disso, reverter a conclusão da instância originária demandaria o revolvime nto do acervo fático-probatório dos autos, bem como das disposições contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em virtude da aplicação dos óbices acima mencionados, fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial. Por fim, em relação à multa aplicada na origem por ocasião do julgamento dos aclaratórios, tem aplicação a orientação consolidada na Súmula 98 deste Tribunal, segundo a qual: "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". No caso, não se vislumbra caráter protelatório apto a ensejar a incidência da penalidade. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ART, 1.026, § 2º DO CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A ausência ou nulidade da citação do réu na fase de conhecimento não pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo em fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. Na hipótese, os agravados foram citados por edital sem a realização de diligências para a sua localização, sendo posteriormente firmado acordo entre a exequente e os demais executados, portanto, sem a anuência dos agravados. Apesar disso, foi iniciado o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios devidos aos patronos da exequente, com a penhora de ativos financeiros dos agravados. 4. Nesse contexto, deve ser reconhecida a nulidade da citação editalícia, pois o comparecimento espontâneo, na fase de cumprimento de sentença, não é capaz de suprir o vício essencial constatado. 5. Inexistente o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da parte recorrente em sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos da Súmula n. 98 do STJ. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 2.226.626/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. MULTA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.