HC 816673 - ACORDAO

HC 816673 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito sem demonstrar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP; manteve-se o entendimento de que não houve fundada suspeita que justificasse a revista pessoal/busca veicular, não havendo razão para alterar o decisum.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Art. 619 Do CPP, Fundada Suspeita, Revista Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Prequestionamento
Penal Processual Penal Omissão Art. 619 Do CPP Fundada Suspeita Revista Pessoal Busca Veicular Provas Ilícitas +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 fundada suspeita como requisito para revista pessoal e busca veicular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito sem demonstrar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP; manteve-se o entendimento de que não houve fundada suspeita que justificasse a revista pessoal/busca veicular, não havendo razão para alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão embargado mantido