REsp 2094461 - DECISAO

REsp 2094461 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não enfrent ar expressamente a alegação de que o juízo de adequação teria acarretado julgamento extra petita, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com enfrentamento específico dessa alegação, por poder influir decisivamente na solução da lide.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Extra Petita, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Extra Petita Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de julgamento extra petita em juízo de adequação
  2. 2 necessidade de enfrentamento expresso de matéria capaz de influir decisivamente na resolução da lide
  3. 3 aplicação do Tema 1.003/STJ no regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não enfrent ar expressamente a alegação de que o juízo de adequação teria acarretado julgamento extra petita, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com enfrentamento específico dessa alegação, por poder influir decisivamente na solução da lide.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com o expresso enfrentamento da alegação de que o juízo de adequação teria supostamente acarretado julgamento extra petita.
  • Publique-se.