AREsp 2189913 - DECISAO

AREsp 2189913 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão se o acordo celebrado sem a anuência do advogado altera a base de cálculo dos honorários (arts. 22-24 da Lei 8.906/1994), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso a decisão atacada foi anulada e os autos devolvidos ao tribunal a quo para sanar a omissão.

Parties
Agravante: ANA MARIA VARGAS CARVALHO; Agravante: ANITA TOMAZ DE SOUZA; Agravante: ARI FERNANDES DA SILVA; Agravante: CARLOS ALBERTO RAMOS GRIMALDI; Agravante: DALILA ANA RAMOS DO NASCIMENTO; Agravante: DARCY LUIZ DE BORBA; Agravante: JOSÉ CARLOS VITÓRIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 272/274; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Acordo Sem Anuência Do Advogado, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Omissão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Acordo Sem Anuência Do Advogado Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos À Origem +1 more

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Parties

ANA MARIA VARGAS CARVALHO

Agravante

ANITA TOMAZ DE SOUZA

Agravante

ARI FERNANDES DA SILVA

Agravante

CARLOS ALBERTO RAMOS GRIMALDI

Agravante

DALILA ANA RAMOS DO NASCIMENTO

Agravante

DARCY LUIZ DE BORBA

Agravante

JOSÉ CARLOS VITÓRIA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem sobre acordo sem anuência do advogado e sua repercussão na base de cálculo dos honorários
  2. 2 aplicação dos arts. 22, 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994 ao caso concreto
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão se o acordo celebrado sem a anuência do advogado altera a base de cálculo dos honorários (arts. 22-24 da Lei 8.906/1994), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso a decisão atacada foi anulada e os autos devolvidos ao tribunal a quo para sanar a omissão.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 272/274; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 272/274
  • Conhecer do agravo