AREsp 2423391 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP: o acórdão analisou e fundamentou a incidência da Súmula n. 182 do STJ pela reprodução das razões da impugnação especial, e as alegações genéricas do embargante não demonstraram a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7) nem a existência de divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83.

Parties
Embargante: ELMO ANIBAL CORREIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas, Inconformismo
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Omissão Súmula N. 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 619 Do CPP Reexame De Provas +1 more

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Parties

ELMO ANIBAL CORREIA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 requisitos para afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP: o acórdão analisou e fundamentou a incidência da Súmula n. 182 do STJ pela reprodução das razões da impugnação especial, e as alegações genéricas do embargante não demonstraram a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7) nem a existência de divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ.