REsp 2132905 - DECISAO

REsp 2132905 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a alegação de nulidade e ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi formulada de maneira genérica e sem a necessária indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência contraria o conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, havendo também falta de prequestionamento de parcela da matéria.

Parties
Recorrente: FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão, Contrariedade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas, AFRMM, CSLL
Mandado De Segurança Administrativo Processual Civil Direito Tributário Omissão Contrariedade Contradição Prequestionamento +6 more

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Parties

FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a alegação de nulidade e ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi formulada de maneira genérica e sem a necessária indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência contraria o conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, havendo também falta de prequestionamento de parcela da matéria.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.