AREsp 2560778 - DECISAO

AREsp 2560778 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pela recorrente e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões indicadas pela recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: MAGIK JC 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Taxa De Atribuição De Unidade, Cláusula Abusiva, Registro Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Taxa De Atribuição De Unidade +3 more

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Parties

MAGIK JC 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos custos do registro imobiliário das benfeitorias
  2. 2 possível equiparação indevida com taxa SATI
  3. 3 custos da individualização de matrícula supostamente suportados pela incorporadora

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pela recorrente e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões indicadas pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela recorrente.
  • Advertir as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.