AREsp 2418170 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões (afastando a alegada omissão), não houve prequestionamento apto sobre a ilegitimidade passiva (impedindo o exame em recurso especial, com incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a pretensão de afastar a aplicação da boa-fé/multa contratual demandaria interpretação de cláusulas e reexame de fatos e provas, vedados nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: SUZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Multa Contratual, Boa Fé Objetiva, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Contratos Omissão Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +6 more

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Parties

SUZANO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto à ilegitimidade passiva (arts. 17 e 18 do CPC)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 421 e 421-A/421 e 422 do CC (boa-fé contratual/multa contratual)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões (afastando a alegada omissão), não houve prequestionamento apto sobre a ilegitimidade passiva (impedindo o exame em recurso especial, com incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a pretensão de afastar a aplicação da boa-fé/multa contratual demandaria interpretação de cláusulas e reexame de fatos e provas, vedados nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SUZANO S.A.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento