AREsp 2461861 - ACORDAO

AREsp 2461861 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais; considerando que o contrato é de construção por administração e que o custo integral da obra é imputado aos condôminos, não havia justificativa para o recorrente suspender pagamentos. Reformar a decisão demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, circunstâncias vedadas nesta instância pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; por isso o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ISRAEL DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Omissão, Construção Por Administração, Responsabilidade Dos Condôminos, Atraso Na Entrega Da Obra, Suspensão De Pagamento, Interpretação Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Omissão Construção Por Administração Responsabilidade Dos Condôminos Atraso Na Entrega Da Obra Suspensão De Pagamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto a omissão
  2. 2 Se o atraso na entrega da obra autoriza a interrupção do pagamento pelo condômino
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais; considerando que o contrato é de construção por administração e que o custo integral da obra é imputado aos condôminos, não havia justificativa para o recorrente suspender pagamentos. Reformar a decisão demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, circunstâncias vedadas nesta instância pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; por isso o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.