AREsp 2542449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal local fundamentou adequadamente a decisão, comprovando venda, entrega e autorização, ausência de prova da contestação e responsabilizando a instituição de pagamento por falha no sistema de segurança, de modo que a cláusula que transfere o chargeback sem investigação viola a função social do contrato.

Parties
Agravante: REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (outro nome REDECARD S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Omissão, Chargeback, Cláusula Contratual, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Omissão Chargeback Cláusula Contratual Função Social Do Contrato +2 more

Case Brief

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Parties

REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (outro nome REDECARD S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão acerca de compras realizadas remotamente
  2. 2 descumprimento dos deveres da recorrida quanto à exigência de documentação mínima
  3. 3 atuação da Redecard enquanto credenciadora e sua responsabilidade pelo processamento/liquidação das transações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal local fundamentou adequadamente a decisão, comprovando venda, entrega e autorização, ausência de prova da contestação e responsabilizando a instituição de pagamento por falha no sistema de segurança, de modo que a cláusula que transfere o chargeback sem investigação viola a função social do contrato.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados das recorridas em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).