REsp 2044636 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem não apreciou as teses constantes dos embargos de declaração, relativas ao preenchimento dos pressupostos para manutenção da tutela provisória (perigo de demora e necessidade de redimensionamento da penhora diante do depósito do valor incontroverso), o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, manteve-se a decisão que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Penhora De Quotas, Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 489 Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 300 Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Tutela Provisória Penhora De Quotas Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015 +2 more

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Parties

TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão pela Corte de origem perante questão federal
  2. 2 necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 impedimento de conhecimento do recurso especial por ausência de manifestação da instância ordinária sobre tese suscitada

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem não apreciou as teses constantes dos embargos de declaração, relativas ao preenchimento dos pressupostos para manutenção da tutela provisória (perigo de demora e necessidade de redimensionamento da penhora diante do depósito do valor incontroverso), o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, manteve-se a decisão que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, novamente, aprecie os embargos de declaração