REsp 2135863 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto à alegação de impossibilidade de exibição de documentos posteriores a 19/05/1989, revela-se necessária a devolução dos autos à instância de origem para que analise e sane tal omissão, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao TJSC.

Parties: Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Omissão, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem, Liquidação Por Arbitramento, Cumprimento Provisório De Sentença, Exibição De Documentos

Direito Processual Civil Omissão Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Liquidação Por Arbitramento Cumprimento Provisório De Sentença Exibição De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 omissão do Tribunal estadual em se manifestar sobre a alegação de impossibilidade de exibição de documentos posteriores a 19/05/1989
2 necessidade de devolução dos autos à instância de origem para saneamento de omissão
3 condição de conhecimento do recurso especial quanto à análise pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise e sane as omissões apontadas
Publique-se