AREsp 2324953 - DECISAO

AREsp 2324953 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem acerca de temas essenciais (sujeição de créditos anteriores aos efeitos da recuperação judicial, limitação da atualização monetária e forma de pagamento segundo o plano), impõe-se a anulação do julgado para que o TJRS proceda a novo exame dos embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Remessa Para Novo Julgamento Pelo TJRS
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do TJRS anulado parcialmente para novo julgamento dos embargos de declaração com suprimento das omissões
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Efeitos Da Recuperação Sobre Créditos Anteriores, Atualização Monetária, Novação, Suspensão Do Processo Durante Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Comercial Recuperação Judicial Omissão Embargos De Declaração Efeitos Da Recuperação Sobre Créditos Anteriores Atualização Monetária Novação +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (OI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Remessa Para Novo Julgamento Pelo TJRS

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à sujeição de créditos anteriores aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 necessidade de habilitação dos créditos para sujeição aos efeitos recuperacionais
  3. 3 limitação da atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem acerca de temas essenciais (sujeição de créditos anteriores aos efeitos da recuperação judicial, limitação da atualização monetária e forma de pagamento segundo o plano), impõe-se a anulação do julgado para que o TJRS proceda a novo exame dos embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do TJRS anulado parcialmente para novo julgamento dos embargos de declaração com suprimento das omissões

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, com suprimento das omissões apontadas