MS 29460 - DECISAO

MS 29460 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e erro material foram examinados na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; a matéria estava exaurida no âmbito do STJ e a remessa à origem não se mostrou manifestamente ilegal, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, vedada nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Impetrada: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Extra Petita, Competência, Prequestionamento, Súmula 267/stf, Efeitos Infringentes
Processo Civil Mandado De Segurança Regimento Interno Do STJ Omissão Erro Material Extra Petita Competência Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Autoridade Impetrada

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à apreciação da incompetência da autoridade impetrada
  2. 2 alegação de erro material (decisum extra petita)
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e erro material foram examinados na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; a matéria estava exaurida no âmbito do STJ e a remessa à origem não se mostrou manifestamente ilegal, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, vedada nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.