AREsp 2581624 - DECISAO

AREsp 2581624 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à matéria relativa à condenação às verbas sucumbenciais, deve-se acolher a alegação de omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido e provido.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO ANTÔNIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA (FUNDAÇÃO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova análise das questões suscitadas
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Retorno Dos Autos
Processual Civil Civil Omissão Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Retorno Dos Autos

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Parties

FUNDAÇÃO ANTÔNIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA (FUNDAÇÃO e outra)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação sobre a condenação às verbas sucumbenciais e à forma de cálculo dos honorários
  2. 2 Possibilidade de duas interpretações sobre a condenação sucumbencial: aplicação de 15% sobre 30% do valor a ser restituído ou interpretação de que os 30% corresponderiam à multa e os 15% incidiriam sobre esta multa

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à matéria relativa à condenação às verbas sucumbenciais, deve-se acolher a alegação de omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova análise das questões suscitadas

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial