AREsp 2517241 - DECISAO

AREsp 2517241 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; portanto, não há vício a ser sanado por embargos e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPAREX BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Omissão Preclusão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPAREX BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; portanto, não há vício a ser sanado por embargos e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).