REsp 2093216 - ACORDAO

REsp 2093216 - ACORDAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão suscitada em embargos de declaração e imprescindível à solução da controvérsia; tal omissão justifica a anulação do acórdão em relação aos embargos e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Autarquia: INCRA; Parte: Espólio; Parte Autora: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

INCRA

Autarquia

Espólio

Parte

expropriados

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal a quo
  2. 2 necessidade de manifestação sobre questão suscitada em embargos de declaração imprescindível à solução da controvérsia
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão suscitada em embargos de declaração e imprescindível à solução da controvérsia; tal omissão justifica a anulação do acórdão em relação aos embargos e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Determinar retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração