AREsp 2546783 - DECISAO

AREsp 2546783 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, verificando-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício a ser sanado e os embargos são rejeitados, com advertência sobre multa de 2% em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargantes: RUBEN SCHWEINBERGER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

RUBEN SCHWEINBERGER e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar suposta omissão relativa à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, verificando-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício a ser sanado e os embargos são rejeitados, com advertência sobre multa de 2% em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)