REsp 2108849 - DECISAO

REsp 2108849 - DECISAO

Restou caracterizada a omissão apontada no acórdão recorrido e não sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), de modo que, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão especificamente apontada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão no acórdão recorrido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Cumulação De Benefícios, Preclusão, Recurso Especial, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Cumulação De Benefícios Preclusão Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à inocorrência de preclusão e à impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por mesmo fato gerador

Ratio Decidendi

Restou caracterizada a omissão apontada no acórdão recorrido e não sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), de modo que, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão especificamente apontada.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão no acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão suscitada.