AREsp 2554582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada omissão deveria ser atacada por meio de embargos de declaração (não por agravo regimental), porque o ingresso e as provas colhidas em estabelecimento comercial aberto ao público foram considerados lícitos e porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Fungibilidade, Inviolabilidade Do Domicílio, Estabelecimento Comercial, Provas Obtidas Em Fiscalização Administrativa, Princípio Da Correlação, Súmula N. 7/stj
Crime Contra a Ordem Tributária Processo Penal Processo Penal Federal Omissão Embargos De Declaração Fungibilidade Inviolabilidade Do Domicílio Estabelecimento Comercial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio a estabelecimento comercial
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas obtidas em fiscalização administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada omissão deveria ser atacada por meio de embargos de declaração (não por agravo regimental), porque o ingresso e as provas colhidas em estabelecimento comercial aberto ao público foram considerados lícitos e porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental