REsp 2097606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovado que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à argumentação relevante suscitada nos embargos declaratórios e nos recursos, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe manutenção da decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão.

Parties
Agravante: União; Agravada: Maria do Socorro Cavalcante Antas e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Correção Monetária, Aplicação Da TR, Aplicação Do IPCA E
Processual Civil Administrativo Tributário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Correção Monetária +2 more

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Parties

União

Agravante

Maria do Socorro Cavalcante Antas e outros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a argumento relevante sobre o índice de correção monetária previsto no título executivo
  2. 2 Se a omissão configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se era necessária a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovado que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à argumentação relevante suscitada nos embargos declaratórios e nos recursos, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe manutenção da decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento