AREsp 2549698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou razões suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão impugnada; o Tribunal reconheceu haver omissão do tribunal de origem quanto à argumentação sobre preclusão e legitimidade, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e afastou a incidência da Súmula 126/STJ porquanto o acórdão recorrido foi proferido com base em matéria infraconstitucional.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravada: Clea Fidelis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 126/stj, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão, Legitimidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Do NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Tributário Omissão Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 126/stj Coisa Julgada Coletiva Preclusão +4 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Clea Fidelis

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a argumentos suscitados
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência ou não da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou razões suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão impugnada; o Tribunal reconheceu haver omissão do tribunal de origem quanto à argumentação sobre preclusão e legitimidade, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e afastou a incidência da Súmula 126/STJ porquanto o acórdão recorrido foi proferido com base em matéria infraconstitucional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno