AREsp 2404520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada omissão não impunha reexame de fatos ou provas, a jurisprudência admite que vício unipessoal é suprido pela apreciação colegiada, e o Tribunal de origem enfrentou, com fundamento em decisões e laudos periciais, as questões relativas à coisa julgada e à validade das multas, não havendo omissão que justifique reforma.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Luiz Felipe Bezamat de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Omissão Arts. 489 E 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Coisa Julgada

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Luiz Felipe Bezamat de Oliveira e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão na fundamentação do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Efeito da coisa julgada material sobre execuções e certidões de dívida ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada omissão não impunha reexame de fatos ou provas, a jurisprudência admite que vício unipessoal é suprido pela apreciação colegiada, e o Tribunal de origem enfrentou, com fundamento em decisões e laudos periciais, as questões relativas à coisa julgada e à validade das multas, não havendo omissão que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno