REsp 2115950 - DECISAO

REsp 2115950 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão decorria de matéria probatória passível de avaliação apenas em instância de origem, inviabilizando seu exame no recurso especial, e porque o Tema 865 do STF havia apenas tido a repercussão geral admitida, sem julgamento de mérito, não caracterizando omissão.

Parties
Embargante: CLAUDIO LISBOA DA COSTA; Agravada: Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Precatório, Desapropriação, Distribuição De Lucros E Dividendos, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Omissão Precatório Desapropriação Distribuição De Lucros E Dividendos Repercussão Geral

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Parties

CLAUDIO LISBOA DA COSTA

Embargante

Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à alteração no contexto fático da NOVACAP e seus efeitos sobre o cabimento do rito dos precatórios
  2. 2 alegada omissão sobre a aplicação do Tema 865 do STF relativo ao pagamento da complementação da indenização por desapropriação
  3. 3 impossibilidade de reavaliação de prova na instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão decorria de matéria probatória passível de avaliação apenas em instância de origem, inviabilizando seu exame no recurso especial, e porque o Tema 865 do STF havia apenas tido a repercussão geral admitida, sem julgamento de mérito, não caracterizando omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.