AREsp 2214933 - DECISAO

AREsp 2214933 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão (não apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à ausência de plano de compensação e à discricionariedade na aplicação de recursos), impõe-se acolher o recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane o vício, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido (réu): Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Provido Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Políticas Públicas, Direito À Saúde, Presunção Da Legalidade Dos Atos Administrativos
Direito Público Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Políticas Públicas +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Provido Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ausência de apresentação de plano de compensação dos serviços do Hospital Central do IASERJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para sanar omissão
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário em políticas públicas e ordenação de despesas

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão (não apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à ausência de plano de compensação e à discricionariedade na aplicação de recursos), impõe-se acolher o recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane o vício, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado.
  • Publique-se. Intimem-se.