AREsp 2565436 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que toda matéria apta à apreciação foi analisada e que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, aplicando precedentes que limitam o dever de enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos e advertindo sobre multa por uso protelatório do instrumento processual.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Funibilidade Recursal, Coisa Julgada, Apelação, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Motivação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Contradição Funibilidade Recursal Coisa Julgada Apelação +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à análise do cabimento da apelação (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que toda matéria apta à apreciação foi analisada e que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, aplicando precedentes que limitam o dever de enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos e advertindo sobre multa por uso protelatório do instrumento processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)