HC 914172 - DECISAO

HC 914172 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum, tratandose de mero inconformismo com o resultado; ademais, pedidos liminares de cancelamento de audiência e suspensão da ação penal exigem cognição aprofundada pelo tribunal a quo, não sendo sanáveis por via declaratória.

Parties
Embargante: RAFAEL HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Liminar, Recebimento Da Denúncia, Suspensão Da Ação Penal, Audiência De Instrução E Julgamento
Processo Penal Habeas Corpus Recursos (embargos De Declaração) Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do CPP Liminar +3 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum quanto às preliminares suscitadas pela defesa
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para afastar omissão, contradição, obscuridade
  3. 3 possibilidade de concessão de medida liminar para cancelar audiência e suspender ação penal por ausência de fundamentação no recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum, tratandose de mero inconformismo com o resultado; ademais, pedidos liminares de cancelamento de audiência e suspensão da ação penal exigem cognição aprofundada pelo tribunal a quo, não sendo sanáveis por via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.