AREsp 1991712 - DECISAO

AREsp 1991712 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal estadual quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, pedido nos embargos de declaração, motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, a fim de que analise e decida sobre as alegações relativas ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios.

Parties
Agravante: VITAL IMPORTS VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Saneamento De Omissão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte relativa à omissão; autos remetidos ao Tribunal estadual para saneamento da omissão.
Legal Topics
Omissão, Correção Monetária, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Omissão Correção Monetária Juros Moratórios Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITAL IMPORTS VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial da correção monetária
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 cerceamento de defesa (produção de provas)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal estadual quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, pedido nos embargos de declaração, motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, a fim de que analise e decida sobre as alegações relativas ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte relativa à omissão; autos remetidos ao Tribunal estadual para saneamento da omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as alegações relativas ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios.
  • Publique-se.