REsp 2051395 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a alegação de inovação recursal, violando o dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJPR para que analise e sane a omissão.

Parties
Recorrente: JBS AVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para sanar omissão.
Legal Topics
Omissão, Prescrição, Inovação Recursal, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 206 Do CC
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Prescrição Inovação Recursal Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 206 Do CC

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Parties

JBS AVES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de manifestação do tribunal de origem sobre inovação recursal
  2. 2 definição do prazo prescricional aplicável (quinquenal vs trienal)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a alegação de inovação recursal, violando o dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJPR para que analise e sane a omissão.

Court Disposition

recurso conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para sanar omissão.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que analise as omissões apontadas.
  • Previne que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.