AREsp 2585775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, sendo suficiente a prova documental apresentada; por envolver matéria fático-probatória, eventual reforma implicaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários em 5% nos termos do art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: GCI CONSTRUTRORA E INCORPORADORA LTDA. (GCI); Corréu: Benetti; Corréu: Anvic; Corréu: Marcos Tolentino da Silva; Corréu: Fundação Educativa do Tocantins; Corréu: Sociedade Paranaense de Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Omissão Contradição Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Produção De Prova +5 more

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Parties

GCI CONSTRUTRORA E INCORPORADORA LTDA. (GCI)

Agravante

Benetti

Corréu

Anvic

Corréu

Marcos Tolentino da Silva

Corréu

Fundação Educativa do Tocantins

Corréu

Sociedade Paranaense de Participações Ltda.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 139, VI; 357, II; 369; 370 (caput e parágrafo único); 373, I e II; e 1.022, I e II, do NCPC
  2. 2 alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, sendo suficiente a prova documental apresentada; por envolver matéria fático-probatória, eventual reforma implicaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários em 5% nos termos do art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GCI, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC