AREsp 2398764 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a documentação de representação (procuração/substabelecimento) estava incompleta ou sem assinatura válida, a parte teve oportunidade para sanar a irregularidade e não o fez, e na instância especial não se admite a juntada posterior por preclusão consumativa; ademais, a reiteração de argumentos já apreciados constitui intuito protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Procuracao E Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Omissão Contradição Obscuridade Procuracao E Substabelecimento Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 regularidade da representação processual (juntada de procuração/substabelecimento)
  3. 3 possibilidade de saneamento de irregularidade na instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a documentação de representação (procuração/substabelecimento) estava incompleta ou sem assinatura válida, a parte teve oportunidade para sanar a irregularidade e não o fez, e na instância especial não se admite a juntada posterior por preclusão consumativa; ademais, a reiteração de argumentos já apreciados constitui intuito protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015