REsp 2136221 - DECISAO

REsp 2136221 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido por não ter enfrentado questões federais suscitadas pelo recorrente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ) para que proceda ao saneamento dessas omissões, porquanto é condição ao conhecimento do recurso especial que a questão federal tenha sido analisada pelo acórdão objurgado.

Parties
Recorrente: BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem (tjrj)
Outcome
recurso especial provido para retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ) para saneamento de omissões
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contradição, Tutela De Urgência, Suspensão De Efeitos De Patente, Presunção De Legalidade Dos Atos Do INPI, Dilação Probatória
Processo Civil Propriedade Industrial Recurso Especial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Contradição Tutela De Urgência Suspensão De Efeitos De Patente +2 more

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Parties

BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem (tjrj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 contradição no enfrentamento das provas e posições das autoridades administrativas (INPI e ANVISA)
  3. 3 necessidade de maiores esclarecimentos e dilação probatória em matéria complexa de patentes

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido por não ter enfrentado questões federais suscitadas pelo recorrente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ) para que proceda ao saneamento dessas omissões, porquanto é condição ao conhecimento do recurso especial que a questão federal tenha sido analisada pelo acórdão objurgado.

Court Disposition

recurso especial provido para retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ) para saneamento de omissões

Orders

  • Dá‑se provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para que analise as omissões apontadas.