AREsp 2562973 - ACORDAO

AREsp 2562973 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão ou deficiência, e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal em razão do inadimplemento e considerou que os agravantes tinham conhecimento dos fatos desde 2007, demonstrando inércia.

Parties
Agravantes: GRACIOMARIO DE QUEIROZ; Agravantes: WILMA APARECIDA LOBO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Deficiência Na Fundamentação, Inadimplemento Contratual, Prescrição, Prazo Decenal, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Omissão Deficiência Na Fundamentação Inadimplemento Contratual Prescrição Prazo Decenal Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRACIOMARIO DE QUEIROZ

Agravantes

WILMA APARECIDA LOBO DE QUEIROZ

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/deficiência na fundamentação (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica
  3. 3 inexigibilidade de responsabilidade pelos débitos cobrados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão ou deficiência, e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal em razão do inadimplemento e considerou que os agravantes tinham conhecimento dos fatos desde 2007, demonstrando inércia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.