AREsp 2611124 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e motivou adequadamente as questões apresentadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a suspensão do cumprimento de sentença individual foi correta em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169), que impede o prosseguimento até solução pelo STJ.

Parties
Agravante: Laura dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo
Processual Civil Direito Coletivo Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +2 more

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Parties

Laura dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional por não manifestação sobre possibilidade de alteração da coisa julgada por precedente superveniente
  2. 2 Aplicabilidade da afetação de recursos repetitivos (Tema 1.169) e consequente suspensão dos feitos
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia do julgado como requisito para ajuizamento de cumprimento de sentença originado de ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e motivou adequadamente as questões apresentadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a suspensão do cumprimento de sentença individual foi correta em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169), que impede o prosseguimento até solução pelo STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.