AREsp 2483643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração por omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação do recurso de apelação interposto nos embargos à execução, configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; as demais questões restaram prejudicadas.

Parties
Insurgente: ELIVE E-COMMERCE EXPERIENCE MARKETING DE EXPERÊNCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentados os vícios apontados.
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumulação De Cláusulas Penais, Redução Equitativa Da Multa
Processo Civil Execução Direito Contratual Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Cumulação De Cláusulas Penais Redução Equitativa Da Multa

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Parties

ELIVE E-COMMERCE EXPERIENCE MARKETING DE EXPERÊNCIA LTDA

Insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de manifestação sobre o recurso de apelação interposto nos embargos à execução
  2. 2 possibilidade de cumulação de multa moratória e compensatória quando decorrentes de fatos geradores distintos
  3. 3 redução equitativa da multa convencional nos termos do art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração por omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação do recurso de apelação interposto nos embargos à execução, configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; as demais questões restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentados os vícios apontados.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 514-520, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
  • Publique-se.