AREsp 1790462 - ACORDAO

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Não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LEANDRO MUSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Essencialidade De Bens, Fato Novo
Recuperação Judicial Processo Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Essencialidade De Bens Fato Novo

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Parties

LEANDRO MUSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 existência de fato novo relativo à consolidação da propriedade fiduciária

Ratio Decidendi

Não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.