REsp 2075007 - ACORDAO

REsp 2075007 - ACORDAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto à análise da extemporaneidade da juntada de prova (ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC), anula‑se o acórdão dos embargos de declaração e determina‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto a falta de manifestação sobre questão essencial impede o esgotamento da prestação jurisdicional e o acesso à instância superior.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE VINICIUS PEREIRA LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido. Acórdão dos embargos de declaração anulado. Autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Deficiente, Contraditório, Juntada Extemporânea De Documentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Omissão Fundamentação Deficiente Contraditório Juntada Extemporânea De Documentos Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

ANDRE VINICIUS PEREIRA LOUREIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 exame da extemporaneidade da juntada de prova e sua repercussão no contraditório e ampla defesa
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto à análise da extemporaneidade da juntada de prova (ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC), anula‑se o acórdão dos embargos de declaração e determina‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto a falta de manifestação sobre questão essencial impede o esgotamento da prestação jurisdicional e o acesso à instância superior.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido. Acórdão dos embargos de declaração anulado. Autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada