AREsp 2641417 - DECISAO

AREsp 2641417 - DECISAO

Houve omissão e negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões federais suscitadas (ilegitimidade passiva; comprovação de lucros cessantes; comprovação de dano moral), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao TJSP para que sane as omissões.

Parties
Agravante/recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.; Ré: Trelsa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao TJSP Para Saneamento De Omissões
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ativa/passiva, Lucros Cessantes, Dano Moral, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Ativa/passiva Lucros Cessantes Dano Moral +2 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Trelsa

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao TJSP Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à análise de ilegitimidade passiva
  2. 2 omissão quanto à comprovação de lucros cessantes
  3. 3 omissão quanto à comprovação de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Houve omissão e negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões federais suscitadas (ilegitimidade passiva; comprovação de lucros cessantes; comprovação de dano moral), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao TJSP para que sane as omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das omissões apontadas.

Orders

  • Prevenir sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC