REsp 2144169 - DECISAO

REsp 2144169 - DECISAO

Por estar demonstrada a omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada e reiterada em embargos de declaração (incompatibilidade de benefícios e necessidade de desconto), houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, em observância ao requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Anulação Do Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Anulação Do Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de incompatibilidade de benefícios e necessidade de desconto dos valores recebidos
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por não apreciação de questão suscitada e reiterada
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Por estar demonstrada a omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada e reiterada em embargos de declaração (incompatibilidade de benefícios e necessidade de desconto), houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, em observância ao requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento