AREsp 2604043 - DECISAO

AREsp 2604043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, não houve omissão relevante, o Ministério Público já havia se manifestado sem demonstrar prejuízo ao menor, as matérias alegadas eram inéditas e sem prequestionamento e o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), além da deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Agravante / Autor: GIOVANNI BROSSI GRAZIANO; Corréu: ALEXANDRE GRAZIANO; Corréu (espólio): ESPÓLIO DE ÁLVARO DA SILVA REBOUÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de GIOVANNI BROSSI GRAZIANO e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Intimação Do Ministério Público, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Fatos), Responsabilidade Limitada Às Forças Da Herança, Pensão Vitalícia, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Omissão Prequestionamento Intimação Do Ministério Público Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Fatos) +4 more

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Parties

GIOVANNI BROSSI GRAZIANO

Agravante / Autor

ALEXANDRE GRAZIANO

Corréu

ESPÓLIO DE ÁLVARO DA SILVA REBOUÇAS

Corréu (espólio)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à limitação da responsabilidade do recorrente às forças da herança
  2. 2 necessidade de intimação/manifestação do Ministério Público em interesse de incapaz e demonstração de prejuízo
  3. 3 falta de prequestionamento de matérias tidas como inéditas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, não houve omissão relevante, o Ministério Público já havia se manifestado sem demonstrar prejuízo ao menor, as matérias alegadas eram inéditas e sem prequestionamento e o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), além da deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de GIOVANNI BROSSI GRAZIANO e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.