AREsp 2442331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padece de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante busca indevidamente rediscutir matéria já apreciada e não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso anterior, além de ser inadequado o uso do agravo regimental para pleitear exame de ofício das teses do Recurso Especial.

Parties
Embargante: CHARLES RAMPI PERES; Embargado: eg. Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 83 E 126
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Regimental +4 more

Case Brief

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Parties

CHARLES RAMPI PERES

Embargante

eg. Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de uso do agravo regimental para pleitear exame de ofício de teses do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padece de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante busca indevidamente rediscutir matéria já apreciada e não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso anterior, além de ser inadequado o uso do agravo regimental para pleitear exame de ofício das teses do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.