AREsp 2595633 - DECISAO

AREsp 2595633 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por constatar omissão na decisão anterior quanto aos argumentos do agravo em recurso especial, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PIARARA LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Embargante: PIARARA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos (art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Omissão, Efeitos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Omissão Efeitos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

PIARARA LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

PIARARA TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos (art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quanto aos argumentos trazidos pelo embargante
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos com efeitos infringentes
  3. 3 Determinação de distribuição dos autos após acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por constatar omissão na decisão anterior quanto aos argumentos do agravo em recurso especial, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada