REsp 2137980 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados pela recorrente nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para que os autos retornem ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties: Recorrente: SUA MAJESTADE TRANSPORTES, LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provido; Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Intimação, Substabelecimento, Habilitação No E Proc, Nulidade Relativa, Preclusão

Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Intimação Substabelecimento Habilitação No E Proc Nulidade Relativa +1 more

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Parties

SUA MAJESTADE TRANSPORTES, LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos necessários ao deslinde da controvérsia
2 afronta ao art. 1.022 do CPC por não apreciação de questões suscitadas
3 validação de intimações dirigidas ao substabelecente quando substabelecidos não possuem cadastro no sistema e-proc

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial.
Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.