AREsp 2524209 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (logo não há omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/15), o reexame de factualidade e prova é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: J E R DE ALENCAR PEIXOTO ME; Agravado: CONDOR FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula De Não Concorrência, Astreintes (multa Diária, Cláusula Penal)
Processual Civil Direito Civil Omissão Contradição Obscuridade Art. 489 Do Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15 Súmula 7/stj +4 more

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Parties

J E R DE ALENCAR PEIXOTO ME

Agravante

CONDOR FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Violação do dever de motivação (art. 489 do CPC/15)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (logo não há omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/15), o reexame de factualidade e prova é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.