AREsp 2578412 - DECISAO

AREsp 2578412 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo invocação da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da matéria. Ademais, foi advertida a parte sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: DÓRIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração

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Parties

DÓRIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se existiu omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que infirmaram a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a alegada omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo invocação da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da matéria. Ademais, foi advertida a parte sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).