REsp 2127607 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; a corte de origem decidiu com base em laudo pericial e entendeu que questões sobre os cálculos deveriam ter sido suscitadas no juízo da execução, não sendo cabível a rediscussão de matéria fático-probatória nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; além disso, os recorrentes não atacaram adequadamente premissas relevantes do aresto, incidindo a Súmula 283/STF. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE SOUZA LIMA; Agravante: MIGUEL ARCANJO LIMA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão, Contradição, Carência De Fundamentação, Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Competência Do Juízo Da Execução
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Omissão Contradição Carência De Fundamentação Perícia Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DE SOUZA LIMA

Agravante

MIGUEL ARCANJO LIMA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, I e V, do CPC (omissão/contradição/carência de fundamentação)
  2. 2 necessidade de realização de nova perícia técnica
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; a corte de origem decidiu com base em laudo pericial e entendeu que questões sobre os cálculos deveriam ter sido suscitadas no juízo da execução, não sendo cabível a rediscussão de matéria fático-probatória nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; além disso, os recorrentes não atacaram adequadamente premissas relevantes do aresto, incidindo a Súmula 283/STF. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso