REsp 2101085 - ACORDAO

REsp 2101085 - ACORDAO

Verificada a omissão do tribunal de origem por não ter enfrentado alegações relativas à preclusão, coisa julgada e limites da lide suscitadas em embargos de declaração, estava impedido o acesso à instância especial; a omissão é matéria de direito que impõe anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os pontos omitidos, não havendo incidência da Súmula nº 7/STJ por tratar-se de matéria de direito; assim, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão atacada.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: JORGE PAULO DA SILVA CERVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula Nº 7/stj, Nulidade Do Julgado, Retorno Dos Autos
Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Preclusão Súmula Nº 7/stj Nulidade Do Julgado Retorno Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JORGE PAULO DA SILVA CERVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência ou não da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Preclusão, coisa julgada e limites da lide não apreciados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do tribunal de origem por não ter enfrentado alegações relativas à preclusão, coisa julgada e limites da lide suscitadas em embargos de declaração, estava impedido o acesso à instância especial; a omissão é matéria de direito que impõe anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os pontos omitidos, não havendo incidência da Súmula nº 7/STJ por tratar-se de matéria de direito; assim, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada que reconheceu omissão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração