AREsp 2608775 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios posteriores.

Parties
Embargante: LECASA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

LECASA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial poderia ser impugnada nos embargos de declaração apresentados
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios posteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa