REsp 2145462 - DECISAO

REsp 2145462 - DECISAO

Verificada omissão grave e ausência de fundamentação específica no acórdão recorrido e na decisão que rejeitou os embargos de declaração, restou configurada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Negação De Prestação Jurisdicional, Art. 489, §1º CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Omissão Fundamentação Embargos De Declaração Recurso Especial Negação De Prestação Jurisdicional Art. 489, §1º CPC Art. 1.022 CPC

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido
  2. 2 violação do art. 489, §1º do CPC
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão grave e ausência de fundamentação específica no acórdão recorrido e na decisão que rejeitou os embargos de declaração, restou configurada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração