AREsp 2557394 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HABILITADO. PAGAMENTO NA FORMA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CORRIGIDOS NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÕES RELATIVAS AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do art. 1.022 do NCPC, devem os autos retornar para que os temas sejam analisados e solvidos. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MAC ENGENHARIA LTDA. e outra (MAC e outra) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECONSIDERADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HABILITADO. PAGAMENTO NA FORMA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (e-STJ, fl. 451). Nas razões do presente inconformismo, defenderam, em síntese, que (1) toda a questão posta em discussão foi devidamente enfrentada e fundamentada, não havendo que se falar em negativa de vigência do art. 1.022 do CPC (e-STJ, fls. 460/473). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 480/488). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo interno (e-STJ, fls. 492/496). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HABILITADO. PAGAMENTO NA FORMA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CORRIGIDOS NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÕES RELATIVAS AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do art. 1.022 do NCPC, devem os autos retornar para que os temas sejam analisados e solvidos. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. Por meio de decisão monocrática, concedi provimento ao recurso especial interposto por MÁRCIO ANDRÉ SEUS e outro (MÁRCIO e outro) para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para o julgamento completo dos embargos de declaração opostos, de modo a existir efetivo pronunciamento acerca das questões ali trazidas. Irresignados, MAC e outra, nas razões do presente agravo interno, alegaram, em síntese, que (1) toda a questão posta em discussão foi devidamente enfrentada e fundamentada, não havendo que se falar em negativa de vigência do art. 1.022 do CPC. Ocorre que MÁRCIO e outro questionaram a existência das seguintes omissões: Os recorrentes opuseram embargos de declaração, provocando o Tribunal de origem a se manifestar acerca dos seguintes pontos: a) os produtos que sofreram o prejuízo decorrente da conduta da recorrida foram entregues pelos recorrentes a terceiros (Oderich), inexistindo nexo de causalidade entre os recorrentes e a recorrida; b) o fato gerador do crédito ocorreu quando o Poder Judiciário reconheceu a recorrida como responsável, criando a obrigação de repará-lo; c) a data de constituição do crédito (e-STJ, fls. 264/265). Assim, de uma leitura atenta dos acórdãos proferidos, verifica-se que, deveras, o Tribunal estadual se manteve silente acerca das questões ali trazidas, que se confundem com o próprio mérito das razões do recurso especial. Com efeito, ocorreram as omissões alegadas. E, embora manejados embargos de declaração para supri-las, com o devido tratamento da questão ventilada, foram eles rejeitados, sob o fundamento de que essa espécie recursal não se presta para rediscutir matéria já apreciada. Dessa forma, verificada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC, e em virtude da relevância da questões suscitadas, tenho como necessário o debate acerca de tais pontos. Nesse sentido, são os seguintes precedentes : RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INCIDENTAL DE ASTREINTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL DA LIDE. .. 6. Caracterização da ofensa ao disposto no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não se manifestou, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, acerca de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, que fora objeto de irresignação expressa por parte da empresa recorrente. 7. Omissão que enseja o retorno dos autos à origem para que seja devidamente sanada. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.278.892/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 11/4/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. ACEITE. FRAUDE. EMBARGOS DO DEVEDOR PROCEDENTES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. CONCLUSÃO. FATOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CASSADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. É omisso o acórdão que deixa de examinar questão de fato relevante para o julgamento da causa, violando o art 535 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.387.684/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/2/2016). Dessarte, no meu entendimento, é mesmo o caso de provimento do recurso especial a fim de que os autos retornem ao TJRS para o julgamento completo dos embargos de declaração opostos, de modo a haver efetivo pronunciamento acerca das questões ali trazidas, nos termos da fundamentação. Por consequência, ao se anular o acórdão proferido pelo Tribunal estadual quando do julgamento dos embargos de declaração, as questões de mérito ficam prejudicadas, pois, na oportunidade da prolação de novo acórdão, nova análise será feita ao se sanarem as omissões existentes. Por isso, o mérito recursal não pode ser analisado ao se dar provimento ao recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do NCPC. Anote-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (NDFG). REQUISITOS. OMISSÃO CONSTATADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. NULIDADE DO ARESTO RECORRIDO. .. 2. In casu, verifica-se que, de fato, o Tribunal a quo deixou de apreciar questão fundamental para o deslinde da controvérsia, qual seja, o tema relativo à adequação e obediência do instrumento de cobrança (NDFG) aos requisitos impostos pela lei vigente à época de sua constituição. Por ser tema capaz de, individualmente, influenciar no provimento jurisdicional, deve ser objeto de manifestação pelo Colegiado, desde que existentes nos autos os documentos necessários à sua apreciação. Violação ao art. 535, II, do CPC reconhecida. 3. Demais aspectos do recurso prejudicados em face do provimento do recurso pela omissão do acórdão recorrido. 4. Recurso especial provido para se determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o mesmo se pronuncie sobre a omissão apontada. (REsp 670.689/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, j. 16/12/2004, DJ 21/3/2005) Assim, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.